A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou 13 empresas de tecnologia e games ao pagamento de R$ 298 milhões em danos morais coletivos por conta do uso de loot boxes em jogos acessíveis a menores de idade. A ação foi movida pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) e envolve companhias como Apple, Google, Microsoft, Sony, Tencent, Nintendo, Valve, Riot Games, Ubisoft, Konami, Electronic Arts, Activision Blizzard e Garena.
Na decisão, a Justiça entendeu que as caixas de recompensa aleatórias possuem características semelhantes às de sistemas de apostas, já que os jogadores realizam pagamentos sem garantia de obter os itens desejados. Segundo a magistrada responsável pelo caso, o modelo utiliza mecanismos de reforço intermitente que podem incentivar comportamentos compulsivos, especialmente entre crianças e adolescentes.
Além das multas, as empresas deverão adotar medidas como divulgação clara das probabilidades de obtenção dos itens, avisos sobre a natureza aleatória das recompensas, mecanismos mais rígidos de verificação de idade e sistemas de reembolso para compras realizadas por menores. As determinações acompanham as exigências do ECA Digital, legislação que entrou em vigor em março de 2026.
A decisão surge em um momento de adaptação da indústria brasileira de games às novas regras. Nos últimos meses, empresas como Riot Games, Electronic Arts e Blizzard já anunciaram mudanças em títulos populares para atender às restrições relacionadas às loot boxes e ao acesso de menores de idade.
Apesar da condenação, o processo ainda não foi encerrado. As empresas podem recorrer da decisão nas instâncias superiores, e os pagamentos só deverão ocorrer após o trânsito em julgado. O caso também abre espaço para que consumidores afetados busquem eventuais indenizações individuais na Justiça.
