O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.211, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, com foco na proteção de menores de 18 anos no ambiente online. Publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro de 2025, a nova legislação entra em vigor em março de 2026 e impõe regras mais rígidas para empresas de tecnologia e desenvolvedores de jogos, incluindo verificação de idade confiável, ferramentas de supervisão parental obrigatórias e bloqueio de conteúdos considerados prejudiciais, como apologia à violência ou incentivo a práticas nocivas.
Um dos pontos mais debatidos da nova lei é o banimento das loot boxes em jogos voltados a menores de idade. O artigo 20 determina que títulos com classificação indicativa inferior a 18 anos não poderão oferecer sistemas de recompensas aleatórias pagas, medida que atinge diretamente gêneros populares como esportivos, shooters e jogos mobile. Games que não removerem o sistema deverão implementar barreiras técnicas robustas de verificação de idade. Além disso, plataformas com interação entre usuários precisarão limitar chats e exigir consentimento formal dos pais para liberar o acesso completo.
A lei também prevê a criação de uma autoridade administrativa autônoma, responsável por fiscalizar o cumprimento das normas e aplicar sanções — que podem ir de advertências até multas de até 10% do faturamento do grupo econômico, suspensão temporária ou proibição de funcionamento no Brasil. A iniciativa se alinha a um movimento global de regulação digital, como o veto às loot boxes na Bélgica e os debates em andamento na Holanda. Para mais informações, visite o site do Senado Federal.
